Em tramitação (caráter de Urgência) na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 11/2013 poderá ser votado hoje! Pelo que pudemos observar, trata-se exclusivamente de questões referentes ao Fundo de Previdência do município. O Projeto tem apenas 02 (dois) artigos, vejamos a EMENTA:
"Alterar os dispositivos da Lei Municipal nª 1.601, de 30 de abril de 2004"
Lendo isso, qualquer pessoa entende que o tal Projeto vai tratar apenas de modificações/alterações Lei 1.601/2004, pois bem, o artigo primeiro do PL, explica a modificação do Art. 21 da tal lei, através de 06 (seis) incisos "bem explicadinhos" (hihi), considerando a minha ignorância sobre o tema em questão, tem até umas coisinhas boas por lá, a exemplo do §5º - Fica autorizado o Tesouro Municipal a realizar aporte de recursos, através de transparências financeiras, para cobertura de déficit atuarial e para pagamento de despesas administrativas do RPPS. (Regime Próprio de Previdência Social).
O que me deixa em total estado de confusão, é o que trata o segundo artigo desse projeto (como já disse, só tem 2), vejamos o que diz:
"Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei nº 1.618, de 08 de outubro de 2004".
Tô aqui queimando as instalações do meu juízo no final do PL 11/2013, aparece outra lei, e, pelo que a minha pessoa entendeu:
01. Não pode haver "disposições em contrário" por parte da Câmara de Vereadores?
02. A EMENTA (apresentação) do Projeto diz claramente que ele servirá para ALTERAR dispositivos da Lei 1.601, e no final acrescenta uma outra Lei, a 1.618/04, esta, para ser revogada. Será que é assim mesmo que entendi, o Prefeito pede para modificar a lei que apresenta e na sequência acaba com a outra que não foi apresentada?
03. Ou será que a Lei 1.601 já foi alterada/substituída pela 1.618? Qual das duas é letra morta? Ou não são? Se trata do mesmo assunto?
Sei não, só sei que quando a "esmola é grande o cego desconfia" até porque, de "boas intenções o inferno tá cheio".
Senhores vereadores,
Senhoras vereadoras,
É de bom tamanho observar o que vão aprovar, pra depois não ter que "chorar o leite derramado"
"Errar é humano, culpar outra pessoa é política"
(Hurbert H - Vice pres. EUA na época de Lyndon Johnson)
